Lei de Crimes Ambientais: responsabilidade da pessoa jurídica, penas e crimes em espécie atualizados

Atualizado em 25 de setembro de 2026.

A Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605/1998, define os crimes e as infrações administrativas contra o meio ambiente e prevê a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, algo excepcional no Direito brasileiro. É cobrada em concursos policiais, de tribunais, do Ministério Público, de órgãos ambientais e de procuradorias. A lei passou por mudanças recentes: em 2025, foram incluídas a punição de tatuagens e piercings em cães e gatos e uma nova pena para quem funciona sem licença ambiental, e, em 2026, a punição de quem provoca desastre ambiental que prejudica animais.

Este guia traz as regras e as penas conferidas no texto oficial da lei. A proteção constitucional do meio ambiente está no artigo 225 da Constituição.

Responsabilidade da pessoa jurídica

• A Constituição prevê que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.
• As pessoas jurídicas são responsabilizadas quando a infração é cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
• A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes. O STF entende que a pessoa jurídica pode ser processada mesmo sem a responsabilização simultânea de uma pessoa física, afastando a antiga exigência de dupla imputação.
• A pessoa jurídica pode ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ambientais.
• As penas aplicáveis à pessoa jurídica são multa, restritivas de direitos, como suspensão de atividades, interdição e proibição de contratar com o Poder Público por até dez anos, e prestação de serviços à comunidade, como custeio de projetos ambientais. A que for constituída ou usada preponderantemente para praticar crimes ambientais terá decretada sua liquidação forçada.

Penas para pessoas físicas e processo

• As penas restritivas de direitos substituem a prisão quando se tratar de crime culposo ou de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, além dos requisitos subjetivos.
• A suspensão condicional da pena pode ser aplicada em condenações de até 3 anos, e não de até 2, como no Código Penal.
• A ação penal é pública incondicionada.
• Nos crimes de menor potencial ofensivo, a transação penal só pode ser proposta se houver prévia composição do dano ambiental, salvo impossibilidade comprovada.
• Na suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade depende de laudo de constatação da reparação do dano ambiental.

Essas figuras estão explicadas no guia de Juizados Especiais Criminais.

Crimes contra a fauna

Incorre nas mesmas penas dos maus-tratos quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo quando existirem recursos alternativos. Desde a Lei 15.150/2025, também incorre nas penas do crime de maus-tratos quem realiza ou permite tatuagens e piercings em cães e gatos com fins estéticos, e, desde a Lei 15.355/2026, quem provoca desastre ambiental que prejudique a vida, a integridade física ou o bem-estar de animais. Na guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção, o juiz pode deixar de aplicar a pena, conforme as circunstâncias. Não é crime o abate de animal para saciar a fome do agente ou de sua família, em estado de necessidade.

Crimes contra a flora

A redação do crime de incêndio foi ampliada em 2024 para abranger, além de matas e florestas, as demais formas de vegetação.

Poluição e outros crimes

• Poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora: reclusão de 1 a 4 anos e multa; se culposa, detenção de 6 meses a 1 ano e multa. A pena sobe para reclusão de 1 a 5 anos em casos como tornar área imprópria à ocupação humana ou interromper o abastecimento público de água.
• Funcionar sem licença ambiental: construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos ou obras potencialmente poluidores sem licença ou em desacordo com as normas: detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa, ou ambas, pena elevada pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a Lei 15.190/2025, e aumentada até o dobro se a atividade exigir estudo prévio de impacto ambiental.
• Pichação: pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Não é crime o grafite feito para valorizar o patrimônio, com consentimento do proprietário ou autorização do órgão competente.

As regras sobre a destinação dos resíduos, a logística reversa e as formas de disposição proibidas estão no guia da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Crimes contra a administração ambiental

A lei também pune o funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de licenciamento e o que concede licença que sabe estar em desacordo com as normas ambientais, crime que, desde a Lei 15.190/2025, só existe na forma dolosa. Também são crimes obstar a fiscalização ambiental e elaborar ou apresentar estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso, este com pena de reclusão de 3 a 6 anos. A fiscalização ambiental é expressão do poder de polícia.

Insignificância nos crimes ambientais

O STF e o STJ admitem, excepcionalmente, o princípio da insignificância nos crimes ambientais, quando a lesão ao meio ambiente é ínfima, como na pesca de pequena quantidade de peixes sem dano ao ecossistema. A aplicação é restrita, porque o bem protegido é coletivo e os danos ambientais podem ser cumulativos.

Infrações administrativas

Além dos crimes, a lei prevê infrações administrativas ambientais, apuradas em processo administrativo próprio pelos órgãos do Sisnama, com ampla defesa. As sanções incluem advertência, multa simples, multa diária, apreensão de animais e instrumentos, embargo de obra ou atividade, demolição, suspensão de atividades e sanções restritivas de direitos. A multa varia de R$ 50,00 a R$ 50 milhões, e o pagamento de multa estadual ou municipal substitui a federal na mesma hipótese. As esferas penal, administrativa e civil são independentes.

A proteção constitucional do meio ambiente, com as incumbências do Poder Público e os biomas que são patrimônio nacional, está no guia de ordem econômica e meio ambiente.

Revisão rápida

Antes da prova, confira: a pessoa jurídica responde penalmente, sem necessidade de dupla imputação; substituição da prisão para crime culposo ou pena inferior a 4 anos; sursis até 3 anos; ação pública incondicionada; transação com prévia composição do dano; maus-tratos a cão ou gato com reclusão de 2 a 5 anos; incêndio com reclusão de 2 a 4 anos; poluição com reclusão de 1 a 4 anos; e grafite autorizado não é crime.

Os princípios, a responsabilidade civil, o licenciamento e as áreas protegidas estão no guia de Direito Ambiental para concurso.

As regras de proteção da vegetação estão no guia de Código Florestal, e as unidades de conservação, no do SNUC.

Como o tema cai em prova

As pegadinhas mais comuns afirmam que a pessoa jurídica só responde junto com uma pessoa física, que a ação penal depende de representação, trocam as penas de maus-tratos a cães e gatos com as dos demais animais, dizem que o sursis segue o limite de 2 anos do Código Penal ou que o grafite é sempre crime. A partir de 2026, espere também questões sobre as mudanças de 2025 e 2026. Registre as confusões no caderno de erros.

Equipe SOS Concursos

Conteúdo produzido e revisado pela equipe editorial da SOS Concursos, que acompanha concursos públicos desde 2006. Cada dado deste artigo foi conferido nas fontes listadas acima. Conheça nossa política editorial ou envie uma correção para contato@sosconcursos.com.br.